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O Ministério da Economia simplificou o registro público de empresas. O anúncio foi feito no Diário Oficial da União no dia 15 de junho de 2020. Algumas alterações foram realizadas, entre elas, passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento.

 

Houve também algumas alterações nos normativos, segundo o Ministério da Economia, como a formação do nome empresarial, que a partir de agora pode ser constituído com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objeto. 

 

Neste texto iremos explicar todas as alterações que ocorreram nas diretrizes e normas do Registro Público de Empresas. 

 

A consolidação das normas de registro empresarial beneficia os usuários e a Junta Comercial, que não precisam recorrer a diversas diretrizes dispersas. Ela reduz a burocracia e agiliza as análises dos processos

Revisão e Simplificação de Atos Normativos

Visando a simplificação, desburocratização e, principalmente, a uniformização das orientações sobre o Registro Público de Empresas, foi realizada uma ampla revisão dos normativos expedidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), desde o ano de 2013, sobre as normas do registro empresarial, assim como de toda a legislação pertinente. Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares. Agora, todo o conteúdo desses atos estão concentrados em um único documento. A medida atende ao Decreto 10.139/2019 sobre revisão e consolidação de atos normativos federais.

 

Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que encontravam-se dispersas na legislação. Antes das mudanças, os usuários tinham que consultar várias normas para realizar serviços relacionados ao nome empresarial, à participação de estrangeiro no negócio e à reativação de registro, por exemplo.

 

A instrução normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2020, exceto quanto ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, e a constituição de cooperativa, que entrará em vigor em 120 dias após a publicação.

Mudanças

A seguir vamos explicar para você sobre as mudanças e alterações que ocorreram:

 

  • Consolidação em um único documento das normas de abertura, alteração e baixa de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sociedades empresárias e cooperativas;

 

  • Procedimentos para a integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI;

 

  • Permissão para integralização de parte do capital da EIRELI em momento posterior;

 

  • Possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas;

 

  • Arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento;

 

  • Publicações das sociedades limitadas e anônimas para a convocação de reunião ou assembleia;

 

  • Possibilidade da cessão de quotas ser realizada independentemente de alteração contratual.

 

Entenda cada um dos pontos citados de acordo com o que foi publicado no dia 15 de junho.

Nome Empresarial

A regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança mudou, a partir de agora, a denominação pode ser formada com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, ou seja, não há mais necessidade de indicar o objeto para a composição do nome empresarial da EIRELI e das sociedades. Adicionalmente, o nome empresarial passa a ser analisado por inteiro, independentemente da circunstância. Antes, quando o núcleo do nome era considerado incomum, ele era analisado de forma isolada. 

Reconhecimento de Firma

São dispensados do reconhecimento de firma e/ou de autenticação de cópia de documento por Cartório quaisquer documentos apresentados a arquivamento no âmbito da Junta Comercial, inclusive as procurações. Para isso, o servidor da Junta deve realizar o cotejo ou o advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada apresentar declaração de autenticidade.

Ampliação do Registro Automático

Os atos de Constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, bem como a constituição de cooperativa deverão ser aprovados de forma automática quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo DREI.

Transformação/ Conversão de Associação e Cooperativa

As cooperativas e associações podem realizar as operações de transformação/ conversão em sociedades empresárias, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do artigo 2.033 do Código Civil, respectivamente.

Integralização do Capital da EIRELI

A integralização imediata do capital da EIRELI no momento da constituição se circunscreve ao valor relativo a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Ou seja, o valor que exceder ao mínimo exigido poderá ser integralizado em data futura. Fora isso, é plenamente admissível a alteração de prazo para integralização do capital social ou a redução do capital, observadas as formalidades legais.

Quotas Preferenciais com Restrição de Voto

São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular, observados os limites da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente.

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Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que encontravam-se dispersas na legislação. Antes das mudanças, os usuários tinham que consultar várias normas para realizar serviços relacionados ao nome empresarial, à participação de estrangeiro no negócio e à reativação de registro, por exemplo.

 

A instrução normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2020, exceto quanto ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, e a constituição de cooperativa, que entrará em vigor em 120 dias após a publicação.

RESUMO

Muitas normas e diretrizes para que as pessoas registrem suas empresas mudaram. Algumas foram simplificadas, outras unificadas. A alteração foi feita no dia 15 de junho deste ano. Entre as mudanças, está o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias pelos cartórios que passa a ser dispensado de quaisquer documentos que forem apresentados em juntas comerciais para arquivamento. Também mudaram algumas regras para criação do nome de empresa. Tudo foi divulgado pelo Ministério da Economia.

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